Os direitos e garantias fundamentais aplicados aos tribunais de honra (conselhos de justificação) no âmbito do exército brasileiro - Teixeira, Elerson Omar Mota (2018)
O presente trabalho examinou se os processos administrativos especiais denominados de Conselho de Justificação (CJ), realizados no âmbito do Exército Brasileiro (EB), estão concedendo, efetivamente, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 (CF/88). Nesse espeque, foi realizada uma abordagem sistemática com o escopo de identificar se a evolução das ciências jurídicas e dos direitos e garantias fundamentais contribuíram para que a Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972 (Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências) ficasse em desarmonia com a CF/88 e outras normas jurídicas. Diante dessa realidade, a presente pesquisa verificou em que medida os institutos jurídicos e/ou administrativos podem auxiliar o administrador no cumprimento das suas obrigações funcionais (impedindo que os CJ sejam anulados em decorrência de vícios) e, simultaneamente, apontou uma sugestão de como a autoridade administrativa deve conceder os direitos e garantias fundamentais aos administrados submetidos aos Tribunais de Honra (Conselho de Justificação).