A atuação do Tribunal de Contas da União nos termos de ajustamento de conduta celebrados por agências reguladoras - Passos, Rane Caroline Albonyz dos (2020)
Essa pesquisa almejou identificar os critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para revisar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre agências reguladoras e entidades do mercado regulado. De início, realizou-se revisão de literatura sobre o histórico do controle externo exercido pelo TCU e sua atual conformação, legislação referente às agências reguladoras e aos TACs. Em seguida, realizou-se pesquisa de jurisprudência em ferramenta disponibilizada no site do TCU, identificando-se dois casos pertinentes ao escopo da pesquisa. Ao final, concluiu-se que o TCU não possui critérios comuns para realizar a revisão dos TACs firmados entre agências reguladoras e entidades do mercado regulado, entretanto, identificou-se que, em ambos os casos, o Tribunal se voltou à análise de maior efetividade dos TACs frente às sanções que as agências reguladoras poderiam aplicar, bem como aos meios disponibilizados para se fiscalizar e exigir o cumprimento dos acordos.