Medidas socioeducativas como forma de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei: risco de um sistema inexistente ou incompleto de execução das medidas socioeducativas restritivas de liberdade afronta ao principio constitucional da prioridade absoluta das garantias da criança e do adolescente - Amaral, Alisson Coelho do (2014)
O presente trabalho tem por foco uma análise da execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais, tendo por base a doutrina da Proteção Integral, da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Integrado Nacional de Atendimento socioeducativo instituído pela Lei no 12.594/12. A fim de buscar uma análise através da realidade de pequenos municípios, no caso a cidade de São José do Norte, onde o Poder Executivo local, desrespeitando a preferência da destinação de recursos e políticas públicas à área da infância e da adolescência, somente dando início a implementação do órgão gestor da execução das medidas socioeducativas restritivas no presente ano. Assim, pretende avaliar os fatores que incidem da não execução das medidas restritivas de direto ou quando sua execução ocorre de forma que não atenda aos princípios da proteção integral, sendo apenas uma forma de punição, que não proporciona a reeducação ou reintegração, contrariando a Doutrina da Proteção Integral e o próprio ordenamento legal.