Essays on credit policies - Teixeira, Lucas Iten (2019)
Esta tese de doutorado engloba três ensaios relacionados à políticas de crédito específicas no Brasil. Em se tratando de um país continental, políticas públicas podem ter impactos diversos nas regiões brasileiras. No último século, a legislação referente ao mercado de crédito brasileiro sofreu variadas mudanças e que agora podem ser melhor avaliadas. Todos os ensaios utilizam o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil como parte da base de dados, integrando-o com outras informações. O primeiro ensaio da tese verifica o impacto da mudança local do valor máximo do imóvel elegível para crédito subsidiado do Sistema Financeiro da Habitação, no contexto de medidas macroprudenciais relacionadas ao mercado imobiliário que tiveram maior relevância após a crise de 2008. Desde Setembro de 2013, este teto passou de R$ 500 mil para R$ 750 mil para os Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, e o Distrito Federal, enquanto que para os demais Estados o teto passou de R$ 500 mil para R$ 650 mil, criando uma descontinuidade geográfica entre tais regiões. Nesse sentido, comparamos através de Regressão com Descontinuidade municípios ao redor de 75 quilômetros da fronteira entre as regiões com limites distintos. Notamos que houve uma diferença temporária de 15% dos valores das garantias dos financiamentos imobiliários, que são o preço dos próprios imóveis financiados, entre municípios vizinhos que passaram a ter tetos distintos de imóveis elegíveis a este financiamento após seis meses da primeira mudança. Esta diferença permanece após variados testes de falsificação. Por outro lado, a maturidade do crédito imobiliário torna-se mais elevada na região com maior teto. Já em 2016, em um período de crise econômica, a alteração do limite máximo do preço dos imóveis de R$ 750 mil para R$ 950 mil nas Unidades de Federação citadas e de R$ 650 mil para R$ 800 mil nas demais regiões parece impactar menos o preço de imóveis. Quando consideramos as capitais e regiões metropolitanas com tetos distintos, vimos que a diferença entre preços de imóveis se torna maior e permanente ao longo do tempo, através de análises por diferenças em diferenças. Verificamos que tal medida propiciou maior arrecadação de IPTU aos municípios na região com teto maior de eligibilidade do SFH após 2012. Por fim, avaliamos a distorção gerada pela imposição do limite de preços gerada da distribuição dos valores do colateral do financiamento imobiliário. A distorção gerada pelo teto do preço até 2013 ocasionou mudanças da distribuição do preço de imóveis, de forma que a elasticidade da demanda em relação ao preço diminui quatro vezes ao redor dos R$ 500 mil. O segundo ensaio analisa a relação entre crédito e consumo após as mudanças do mercado bancário brasileiro como a alienação fiduciária, a criação do crédito consignado e a lei das falências. sob o nível da chamada área de ponderação, unidade de observação igual ou menor que o município, construída a partir do Censo populacional de 2000 e de 2010. Como variável instrumental do crédito local, medimos a menor distância entre o centróide do CEP de cada região e variados canais físicos bancários georreferenciados: a agência bancária, os postos de atendimento e correspondentes bancários. Utilizamos este crédito instrumentalizado para avaliar seu impacto sobre o consumo local de bens duráveis, através uma cesta de bens como televisão, máquina de lavar, computador e geladeira mensurado pelo questionário amostral do Censo. Encontramos evidência que o aumento de um ponto percentual do crédito em uma área de ponderação pode levar ao aumento de 1.4% na cesta de consumo de bens duráveis local. Já a proximidade física de uma agência bancária ou de um posto de atendimento está relacionado com maior crédito na área compreendida por aquele CEP. Vemos ainda evidências de efeito espacial do crédito, que pode ser neutralizado por modelos espaciais. Os efeitos diferem conforme a região do país e o tamanho das áreas de ponderação, o que evidencia a importância da questão regional do crédito. Por sua vez, o terceiro ensaio avalia o possível efeito riqueza oriundo da obtenção do imóvel sobre consumo através do programa Minha Casa Minha Vida. Na Faixa 1 desde programa, que abrange familias de até três salários mínimos, são realizados sorteios quando o número de inscritos supera o número de unidades habitacionais disponíveis. Em particular, este artigo identifica o efeito do indivíduo da família de baixa renda ser sorteado para receber um imóvel subsidiado no Rio de Janeiro, onde o sorteio foi feito de forma aleatorizada, em comparação com o indivíduo que participou do sorteio e não foi contemplado, em variáveis de crédito relacionadas com consumo. Foram avaliados seis sorteios entre 2011 e 2013, abrangendo cerca de 500 mil pessoas. As estimações foram feitas pelo método de Análise de Covariância, comparando o sorteado com o não sorteado, e por variáveis instrumentais, comparando o efetivo beneficiário do programa com o não contemplado. Encontramos efeito nulo ou até negativo do tratamento no montante de crédito realizado nos primeiros sorteios, mas os resultados dos últimos sorteios sugerem forte efeito riqueza do novo imóvel através do Crédito Consignado e do Cartão de Crédito. Por outro lado, há evidências do efeito do sorteio no aumento financiamento de bens relacionado ao programa Minha Casa Melhor e na inclusão financeira através da exposição inicial a algum tipo de crédito em todos os sorteios. Ainda notamos que a exposição ao crédito ofertado pelo Minha Casa Melhor nos primeiros sorteios avaliados pode levar a um aumento da inadimplência ao beneficiário do programa, o que pode piorar seu bem estar ao longo prazo.