Licença compulsória na indústria farmacêutica: o instrumento de efetivação do acesso aos medicamentos e ao direito fundamental à saúde

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Main Author: Abreu, Maria Olimpia Boina de
Publication Date: 2017
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
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Summary: This work aims to analyze the Industrial Property Code, regarding the granting of patents to inventions in the pharmaceutical industry, specifically observing the hypotheses of compulsory licensing in the current Brazilian scenario regarding public health policies. From the perspective of public and business law, the study will go deeper into the matter surrounding the patent institute, analyzing its social and economic aspects, and will study under the compulsory license instrument, with reflection on the use of licensing as mechanism of effective access to medicines and access to health. In order to do so, the study will be developed through a structuring history, with an approach to topics such as the history of property, especially industrial property in the pharmaceutical industry and analysis of Brazilian legislation, as well as discussing the importance of patents in economic development and technological developments in the country, not to mention the possible abuses brought by the institute, when it does not reach its social function. This path is necessary to build the foundation and indispensable to establish some initial premises and essential to the construction of objectified reasoning. Next, an analysis of the relevance of patents for the development of the country will be proposed, followed by the possibility of reviewing and extending the hypotheses of compulsory licensing as a mechanism for satisfying public policies, with the case study of the only license in national soil granted to the drug Efavirenz, addressing the success achieved in the subsistence of the public health program. Thus, bibliographical sources and scientific articles have been used, as well as legislative sources, based on the dialectical method of research, in order to eliminate the divergences and contrasts inherent to the theme. Finally, in the conclusion, an analysis of the patents will be proposed with a view to the balance between the incentive to technological innovations and the factor generating obstacles to public health, so that the compulsory concession represents an instrument of effective access to health and medicines.
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In order to do so, the study will be developed through a structuring history, with an approach to topics such as the history of property, especially industrial property in the pharmaceutical industry and analysis of Brazilian legislation, as well as discussing the importance of patents in economic development and technological developments in the country, not to mention the possible abuses brought by the institute, when it does not reach its social function. This path is necessary to build the foundation and indispensable to establish some initial premises and essential to the construction of objectified reasoning. Next, an analysis of the relevance of patents for the development of the country will be proposed, followed by the possibility of reviewing and extending the hypotheses of compulsory licensing as a mechanism for satisfying public policies, with the case study of the only license in national soil granted to the drug Efavirenz, addressing the success achieved in the subsistence of the public health program. Thus, bibliographical sources and scientific articles have been used, as well as legislative sources, based on the dialectical method of research, in order to eliminate the divergences and contrasts inherent to the theme. Finally, in the conclusion, an analysis of the patents will be proposed with a view to the balance between the incentive to technological innovations and the factor generating obstacles to public health, so that the compulsory concession represents an instrument of effective access to health and medicines.Este trabalho objetiva analisar o Código de Propriedade Industrial, no que toca a concessão de patentes aos inventos na indústria farmacêutica, observando, especificamente, as hipóteses de licenciamento compulsório no cenário brasileiro atual referente às políticas públicas na área da saúde. A partir da perspectiva do direito público e empresarial, o estudo se aprofundará na matéria que cerca o instituto das patentes, analisando seus aspectos sociais e econômicos, bem como se debruçará sob o instrumento da licença compulsória, com a reflexão sobre o uso do licenciamento como mecanismo de efetivação do acesso aos medicamentos e acesso à saúde. Para tanto, o estudo se desenvolverá através de uma estruturação história, com abordagem de temas como a história da propriedade, sobretudo a propriedade industrial no bojo da indústria farmacêutica e análise da legislação brasileira, além de discorrer sobre a importância das patentes no desenvolvimento econômico e tecnológicos do país, sem deixar de mencionar os possíveis abusos trazidos pelo instituto, quando não atinge a sua função social. Esse trajeto revela-se necessário para construção da fundamentação e indispensável para estabelecer algumas premissas iniciais e essenciais à construção do raciocínio objetivado. Em seguida, será proposta uma análise da relevância das patentes para o desenvolvimento pátrio, seguida da possibilidade de revisão e alargamento das hipóteses de licenciamento compulsório como um mecanismo de satisfação das políticas públicas, com o estudo de caso da única licença em solo nacional, concedida ao medicamento Efavirenz, abordando-se o sucesso alcançado na subsistência do programa de saúde pública. Assim sendo, foram utilizadas fontes bibliográficas e artigos científicos já publicados, bem como fontes legislativas, com embasamento no método dialético de pesquisa, a fim de suprimir as divergências e contrastes inerentes ao tema. Finalmente, na conclusão, será proposta uma análise das patentes com vistas ao equilíbrio entre o incentivo às inovações tecnológicas e ao fator gerador de entraves à saúde pública, de maneira que a concessão compulsória represente um instrumento de efetivação do acesso à saúde e aos medicamentos.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVBurgo, Vitorhttp://lattes.cnpq.br/5244269582547496Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling ehttp://lattes.cnpq.br/7725518758665491Abreu, Maria Olimpia Boina de2018-10-17T12:56:11Z2018-10-022018-10-17T12:56:11Z2017-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/390porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-10-18T04:00:53Zoai:191.252.194.60:fdv/390Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestanapaula@fdv.bropendoar:2018-10-18T04:00:53Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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