INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - Da relevância das circunstâncias judiciais para o cumprimento do princípio da isonomia - Zan, Marcela Albuquerque (2016)
O presente trabalho, sem a pretensão de esgotar o assunto, pretende oferecer um exame sistemático atinente às circunstâncias judiciais e sua relevância para cumprimento do princípio da isonomia na individualização da pena. Examinando separadamente o histórico do tema nos nossos diplomas penais e as vertentes legislativa, judiciária e executória, estendendo-nos ainda aos entendimentos das Escolas Penais Clássica e Positiva, procuraremos demonstrar que as circunstâncias judiciais, mormente as subjetivas colocadas em questão na proposta de alteração do Projeto de Lei no Senado 236/2012, são discrímens legítimos a proporcionar tratamentos diferenciados na fixação da pena.