TERRORISMO: ANÁLISE DA LEI Nº 13.260/16 - da Ponte, Antonio Carlos (2018)
O presente trabalho busca analisar o tratamento do terrorismo diante da ordem jurídica brasileira. Para tanto, parte-se da efetivação dos mandados de criminalização previstos na Constituição Federal de 1988, em especial o previsto no art. 5º, XLIII. Buscou-se uma análise conceitual do fenômeno do terrorismo e de suas principais características para que se possa ter suporte crítico para analisar a Lei Antiterror. Finalmente, faz-se uma breve exposição de pontos de tensão da Lei 13.260/2016. Para a confecção do presente artigo se utilizou a bibliografia de pesquisas nacionais e estrangeiras.