Regulação Econômica e Contratos sob o novo marco legal do saneamento básico: estudo de caso da Concessão da Região Metropolitana de Maceió

• Main Author: Carvalho, Alfredo Assis de
• Publication Date: 2021
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da ENAP
• Download full: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6642
• topic: regulação; infraestrutura; saneamento básico; 09. Inovação infraestrutura - Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação.

Este trabalho analisa, sob a luz da teoria econômica da regulação, as repercussões do novo marco regulatório sobre a configuração dos novos contratos de concessão de infraestrutura no setor de saneamento básico, com foco nas componentes de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Para isso, adotou-se a estratégia metodológica do estudo de caso por meio de pesquisa documental, tomando como unidade de análise o leilão para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Região Metropolitana de Maceió (RMM). Dentre os aspectos regulatórios identificados no estudo, destaca-se a introdução da concorrência ex ante no setor, haja vista a proibição de assinatura de novos contratos de programa e obrigatoriedade de que todos os novos contratos sejam precedidos de licitação. Outros aspectos relevantes são a obrigação de indicação formal da entidade reguladora, a previsão de metas de desempenho bem definidas como condição de validade dos contratos, e a presença clara de instrumentos de regulação por incentivos, como reajustes tarifários vinculados ao desempenho e hipóteses de reequilíbrio econômico-financeiro vinculadas à matriz de riscos e responsabilidades do contrato.