Mello, C. A. B. d. (2016). Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF.
Chicago Style CitationMello, Celso Antônio Bandeira de. Caso Cesare Battisti – Natureza Discricionária Do Ato De Concessão De Refúgio Político – Impossibilidade De Substituição Da Decisão Por Juízo Do Poder Judiciário – Caráter Vinculado Do Arquivamento Do Pedido De Extradição – Incidência Do Princípio “favor Libertatis” Em Caso De Empate Na Votação Da Extradição No STF. 2016.
MLA CitationMello, Celso Antônio Bandeira de. Caso Cesare Battisti – Natureza Discricionária Do Ato De Concessão De Refúgio Político – Impossibilidade De Substituição Da Decisão Por Juízo Do Poder Judiciário – Caráter Vinculado Do Arquivamento Do Pedido De Extradição – Incidência Do Princípio “favor Libertatis” Em Caso De Empate Na Votação Da Extradição No STF. 2016.