A igualdade entre homens e mulheres e as Forças Armadas

• Main Author: Meyer-Pflug, Samantha Ribeiro
• Publication Date: 2014
• Other Authors: Silveira, Vladmir Oliveira da
• Format: Article
• Language: por
• Source: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Download full: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/87
• topic: Igualdade entre homens e mulheres; Forças Armadas; Funções de combate.; Direito Administrativo; Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura no rol dos direitos fundamentais o direito à igualdade entre homens e mulheres nos termos do próprio Texto Constitucional, ou seja, respeitadas as eventuais discriminações por ela realizada. As mulheres gradativamente têm ocupados postos que antes eram restritos apenas aos homens, e essa realidade igualmente se fez sentir nas Forças Armadas. Atualmente, as mulheres fazem parte do efetivo do Exército, Aeronáutica e Marinha. No entanto, resta em aberto ainda a questão referente à possibilidade de as mulheres exercerem funções de combate nas Forças Armadas, tendo em vista suas condições físicas.