RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE E OS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO - Maciel, Lucas Pires (2018)
O presente trabalho objetiva analisar a substituição tributária para frente, e a possibilidade de restituição quando ocorra diferença de valores entre a base presumida e a base real. Explicitou que há dois entendimentos dissonantes, uma vez que uma parcela defende a impossibilidade de restituição do imposto pago a maior e a outra parte assevera que é imprescindível a devolução do valor pago a maior. Foi grande a discussão acerca do tema, até que, por fim, o Supremo definiu o tema, determinando a devolução dos valores e modulando os efeitos pró Fisco, o que gera reflexos no direito ao desenvolvimento.