O CASO CEDRIC HERROU E A SOLIDARIEDADE: UM PRINCÍPIO ESQUECIDO EM NOME DO DIREITO PENAL DO INIMIGO?

• Main Author: Pereira de Miranda, Sara Barros
• Publication Date: 2024
• Other Authors: Gabriel Neto, José Elias, Santos, Igor Barros
• Format: Article
• Language: por
• Source: Revista de Criminologias e Politicas Criminais
• Download full: https://www.indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/10545
• topic: Cedric Herrou; fraternidade; crime de solidariedade; migrantes; direito penal de autor.

Tendo como base o julgamento de Cedric Herrou, realizado pelo Conseil-Constitutionnel da França em 2017, o presente artigo tem por objetivo estabelecer as interfaces do teor do julgado com as gerações (ou dimensões) de direitos fundamentais, notadamente a fraternidade, bem como questões ligadas ao crime de solidariedade e à expansão do direito penal de autor. Por meio desta pesquisa, buscou-se demonstrar como a doutrina de Günther Jakobs serve de base para lastrear julgamentos na órbita jurídico-constitucional de migrantes ou daqueles que são solidários às vítimas da crise migratória da atualidade. Quanto à metodologia, adotou-se a revisão bibliográfica, com referências nacionais e estrangeiras. Quanto ao método de abordagem, utilizou-se o indutivo e histórico. Em conclusão, é possível compreender que o fenômeno da imigração ilegal é complexo e não se esgota no tratamento retributivo que lhe empresta o Direito Penal tradicional e que, seja necessário revisitarmos os ideais da Revolução Francesa, sobretudo da fraternidade em meio à temática da crise migratória.