ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

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Main Author: Marchese e Silva, Bruna
Publication Date: 2022
Other Authors: Queiroz Pereira Calças, Manoel De
Format: Article
Language: por
Source: Revista Brasileira de Direito Empresarial
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2021.v7i2.8226
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Summary: Ao proceder a uma análise sistemática dos conceitos e principais características do serviço público e da recuperação judicial de empresas concessionárias de serviços públicos, o presente trabalho científico tem por fim analisar a importância dos princípios que regem a matéria. Os Princípios da Preservação e da Função Social da Empresa, aliados aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, da Essencialidade, da Necessidade e da Continuidade do Serviço Público constituem arcabouço principiológico fundamental para interpretação e aplicação das normas legais e contratuais em casos de recuperação judicial de concessionárias de serviços públicos.
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