The Principle of Judicial Cooperation New Code of Civil Procedure: An Analysis Protection from the Worker Front of the Institute of Judicial Recovery

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Main Author: Bega, Patricia Fernandes
Publication Date: 2016
Other Authors: Moreira, Alexandre Magno Augusto
Format: Article
Language: por
Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
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Summary: The article is subject to study the Principle of Judicial Cooperation. The problem of research focuses on the conflict between the institution of bankruptcy and labor laws. The initial hypothesis is that the principle of protection to workers and the Judicial Recovery Institute reveal clash, contradiction and non-cooperation. In this way, the work seeks to demonstrate that the procedural rule of judicial cooperation brought about by the new CPC is an instrument of dialogue between material contradictions. The objective is to analyze the new civil procedure code and the difficulty to cooperate the irreconcilable. The method used was deductive.
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spelling The Principle of Judicial Cooperation New Code of Civil Procedure: An Analysis Protection from the Worker Front of the Institute of Judicial RecoveryO Princípio da Cooperação Judiciária do Novo Código de Processo Civil: Uma Análise a Partir da Proteção ao Trabalhador Frente ao Instituto da Recuperação JudicialNew civil procedure codePrinciple of judicial cooperationProtection workerJudicial recoveryCompany preservationNovo código de processo civilPrincípio da cooperação judiciáriaProteção do trabalhadorRecuperação judicialPreservação da empresaThe article is subject to study the Principle of Judicial Cooperation. The problem of research focuses on the conflict between the institution of bankruptcy and labor laws. The initial hypothesis is that the principle of protection to workers and the Judicial Recovery Institute reveal clash, contradiction and non-cooperation. In this way, the work seeks to demonstrate that the procedural rule of judicial cooperation brought about by the new CPC is an instrument of dialogue between material contradictions. The objective is to analyze the new civil procedure code and the difficulty to cooperate the irreconcilable. The method used was deductive.O artigo tem por tema estudar o Princípio da Cooperação Judicial. O problema da pesquisa se concentra no conflito entre o instituto da recuperação judicial e a legislação trabalhista. A hipótese inicial de trabalho é que o princípio da proteção ao trabalhador e o instituto da Recuperação Judicial revelam embate, contradição e não cooperação. Desta maneira, o trabalho procura demonstrar que a regra processual da cooperação judicial trazida pelo Novo CPC é um instrumento de diálogo entre contradições materiais. Objetiva-se analisar o novo código de processo civil e a dificuldade de cooperar o inconciliável. O método utilizado foi o dedutivo.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI2016-10-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/46710.26668/IndexLawJournals/2016.v2i1.467Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 2 n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 301-3222525-98142525-9814reponame:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/467/465Copyright (c) 2016 Patricia fernandes bega, Alexandre Magno Augusto Moreirainfo:eu-repo/semantics/openAccessBega, Patricia FernandesMoreira, Alexandre Magno Augusto2017-01-06T13:55:17Zoai:ojs.indexlaw.org:article/467Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicaoONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98142525-9814opendoar:2017-01-06T13:55:17Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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