All Equal: Article 198 of the Objective of Civil Procedure Code

Bibliographic Details
Main Author: Gomes, Luciane Mara Correa
Publication Date: 2016
Format: Article
Language: por
Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
Download full: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/421
Summary: The implementation of the electronic process in Brazil was made to be a way to minimize the slowness in dealing with cases. Created the first barrier of inequality, because there was not the adequacy of the system to people with special needs. The Civil Procedure Code calls for equal treatment by imposing the Judiciary duty purpose of access, spreading the installation charge of treatment rooms with technical support and personnel to jurisdictional, disabled and elderly. In the absence of physical space, allows the law to practice through physical, creating imbalance in parity procedural weapons.
id CONPEDI-13_1e3d8fbadf82c482d25cf75e7106d136
oai_identifier_str oai:ojs.indexlaw.org:article/421
network_acronym_str CONPEDI-13
network_name_str Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
repository_id_str
spelling All Equal: Article 198 of the Objective of Civil Procedure CodeTodos Iguais: O Objetivo do Artigo 198 do Código de Processo CivilWeapons parityElectronic processAccessibilityParidade de armasProcesso eletrônicoAcessibilidadeThe implementation of the electronic process in Brazil was made to be a way to minimize the slowness in dealing with cases. Created the first barrier of inequality, because there was not the adequacy of the system to people with special needs. The Civil Procedure Code calls for equal treatment by imposing the Judiciary duty purpose of access, spreading the installation charge of treatment rooms with technical support and personnel to jurisdictional, disabled and elderly. In the absence of physical space, allows the law to practice through physical, creating imbalance in parity procedural weapons.A implantação do processo eletrônico no Brasil foi feita para ser um meio de minimizar a lentidão na tramitação dos processos. Criada a primeira barreira de desigualdade, pois não houve a adequação do sistema aos portadores de necessidades especiais. O Código de Processo Civil preconiza o tratamento isonômico ao impor ao Poder Judiciário o dever objetivo de acesso, distribuindo o encargo de instalação de salas de atendimento com suporte técnico e de pessoal a jurisdicionados, portadores de deficiência e idosos. Na falta do espaço físico, autoriza a lei a prática por meio físico, criando desequilíbrio na paridade de armas processual.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI2016-10-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/42110.26668/IndexLawJournals/2016.v2i1.421Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 2 n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 154-1722525-98142525-9814reponame:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/421/422Copyright (c) 2016 Luciane Mara Correa Gomesinfo:eu-repo/semantics/openAccessGomes, Luciane Mara Correa2017-01-06T13:55:10Zoai:ojs.indexlaw.org:article/421Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicaoONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98142525-9814opendoar:2017-01-06T13:55:10Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
dc.title.none.fl_str_mv All Equal: Article 198 of the Objective of Civil Procedure Code
Todos Iguais: O Objetivo do Artigo 198 do Código de Processo Civil
title All Equal: Article 198 of the Objective of Civil Procedure Code
spellingShingle All Equal: Article 198 of the Objective of Civil Procedure Code
Gomes, Luciane Mara Correa
Weapons parity
Electronic process
Accessibility
Paridade de armas
Processo eletrônico
Acessibilidade
title_short All Equal: Article 198 of the Objective of Civil Procedure Code
title_full All Equal: Article 198 of the Objective of Civil Procedure Code
title_fullStr All Equal: Article 198 of the Objective of Civil Procedure Code
title_full_unstemmed All Equal: Article 198 of the Objective of Civil Procedure Code
title_sort All Equal: Article 198 of the Objective of Civil Procedure Code
author Gomes, Luciane Mara Correa
author_facet Gomes, Luciane Mara Correa
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Gomes, Luciane Mara Correa
dc.subject.por.fl_str_mv Weapons parity
Electronic process
Accessibility
Paridade de armas
Processo eletrônico
Acessibilidade
topic Weapons parity
Electronic process
Accessibility
Paridade de armas
Processo eletrônico
Acessibilidade
description The implementation of the electronic process in Brazil was made to be a way to minimize the slowness in dealing with cases. Created the first barrier of inequality, because there was not the adequacy of the system to people with special needs. The Civil Procedure Code calls for equal treatment by imposing the Judiciary duty purpose of access, spreading the installation charge of treatment rooms with technical support and personnel to jurisdictional, disabled and elderly. In the absence of physical space, allows the law to practice through physical, creating imbalance in parity procedural weapons.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-10-12
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/421
10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i1.421
url http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/421
identifier_str_mv 10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i1.421
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/421/422
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2016 Luciane Mara Correa Gomes
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2016 Luciane Mara Correa Gomes
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 2 n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 154-172
2525-9814
2525-9814
reponame:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
instname_str Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron_str CONPEDI
institution CONPEDI
reponame_str Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
collection Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
repository.name.fl_str_mv Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
repository.mail.fl_str_mv publicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com
_version_ 1831057370160037888

Similar Items