DA NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL

Bibliographic Details
Main Author: Holanda, Jeovânia Maria Cavalcante
Publication Date: 2019
Format: Article
Language: por
Source: Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
DOI: 10.12662/2447-6641oj.v3i6.p164-177.2005
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Summary: Análise da natureza jurídica do Inquérito Policial, a partir das alterações impostas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Lei n. 10.792/2003, aquele revogando o caráter sigiloso e esta o caráter inquisitorial, ao regulamentar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa a partir do Inquérito Policial.
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