INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ANÁLISE DA FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Bibliographic Details
Main Author: ANA CLAUDIA RIBEIRO TAVARES
Publication Date: 2017
Format: Master thesis
Source: Portal de Dados Abertos da CAPES
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