REVISÃO DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NA PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO PROCESSO JUSTO MARIA RAQUEL DUARTE Itajaí-SC

Bibliographic Details
Main Author: MARIA RAQUEL DUARTE
Publication Date: 2013
Format: Master thesis
Source: Portal de Dados Abertos da CAPES
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