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Assuntos:
“...Active debt certificate’s protest...”
(In)Eficiência do protesto extrajudicial como meio de recuperação de dívida ativa: exame empírico sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito
Dissertação
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“... of the active debt certificate and the inscription of the debtor's name on delinquent registrations are...”
Desjudicialização da execução fiscal: a necessária quebra de um paradigma
Dissertação
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“... of Active Debt Certificate (Law No. 9.492/1997), enrollment in the Registry of Outstanding Credits...”
Sanções políticas tributárias: análise dos embaraços à atividade econômica empresarial e do dever de indenizar do Estado
Dissertação