Mostrando 1 - 2 resultados de 2 para a busca 'Abnormal and urgency procedures', tempo de busca: 0,14s

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... of legal guardians and health professional teams for initiating such procedures. In our legal system...

Intersexualidade e direito ao próprio corpo: garantia à integridade corporal da criança intersexual e direito à autodeterminação na adolescência

Publicado em 2019
Tese

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... of insufficient judicial protection, mainly due to abnormal delay and poor quality of the Lawsuit as a public...

Proteção judicial efetiva: uma constante preocupação com o tempo (mas, também, com a qualidade)

Publicado em 2016
Dissertação