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“... established in the system of debits payments of the Public Treasury. This is the reason why we propose a more...”
A efetividade da execução por quantia certa contra a fazenda pública
Dissertação
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“... para resolver a problemática ambiental. Dentre tantas formas de lutar por um planeta mais saudável, a educação...”
Arte como ato educativo: reflexão sobre o colapso ambiental
Dissertação
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“... interpret and resolve such issues. Considering that, recently (10/31/23), the Legal Framework for Guarantees...”
A cobrança de dívida decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel
Dissertação
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“... and so, has the obligation to repair it. It is also obvious that in the reason of the juridic nature...”
Legitimidade passiva na ação civil pública ambiental de conhecimento condenatória
Dissertação