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“... puramente retributivo. As superlotadas e precárias instalações dos estabelecimentos prisionais estão a cada...”
A participação da vítima no processo de fixação da reprimenda estatal: a reparação do dano como paradigma no sistema jurídico-penal contemporâneo
Tese
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“... attention de la part de la Science du Droit. Ainsi, après avoir répondu à la question "pourquoi" réparer...”
Em busca do conceito de dano moral
Dissertação