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... carece de normativa específica. A lacuna da lei, no entanto, não impede que os casos cheguem ao Poder...

Insolvência transnacional: as contribuições que a lei modelo da UNCITRAL pode proporcionar para o Brasil

Publicado em 2018
Tese

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Assuntos: ...Brasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]...

A Lei Geral de Proteção de Dados: uma análise comparada ao novo modelo chinês

Publicado em 2020
Tese

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Assuntos: ...Cultivares - Proteção - Legislação - Brasil...

Tramitação de alternativas da Lei de Proteção de Cultivares no Brasil

Publicado em 2019
Tese

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Assuntos: ...Lei de Responsabilidade Fiscal...

Equilíbrio fiscal no Brasil

Publicado em 2013
Dissertação

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Assuntos: ...Desenvolvimento de recursos hídricos (Legislação: Brasil, Estados Unidos e França)...

Modelos e análises de gestão dos recursos hídricos no Brasil, nos Estados Unidos e na França

Publicado em 2024
Dissertação

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Assuntos: ...Lei de diretrizes e bases da educação nacional...

Proposta de avaliação integrada ao planejamento anual : um modelo para as UCGs

Publicado em 2003
Tese

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Assuntos: ...Crime organizado - Investigação - Brasil...

O desenvolvimento institucional do combate a lavagem de dinheiro no Brasil desde a lei 9613/98

Publicado em 2003
Dissertação