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Assuntos:
“...Regulatory agencies. Competence normative. Constitutional principles limits...”
A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro
Dissertação
2
Assuntos:
“...Principles, Right to Memory...”
O direito à memória no sistema jurídico brasileiro: uma proposta de reformulação do discurso jurídico-político sobre o Regime Militar do período de 1964-1985
Dissertação