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Assuntos:
“...Oil Law...”
A responsabilidade social das empresas produtoras de petróleo: a regulação social como garantia de desenvolvimento
Dissertação
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“... in oil production regions, mainly after the Oil Law (number 9.478/97). Ahead of this fact and considering...”
RIQUEZA E EXCLUSÃO SOCIAL: O PARADOXO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO
Dissertação
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“... biofuels and fossil fuels. Since 1997, through Law No. 9,478 the called Oil Law, the oil industry permits...”
Essays on fuel policies in Brazil
Tese
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“...-reflexive analysis about Constitutional Law and Oil Law. This work analyzes the administrative model of the...”
O desafio constitucional da distribuição dos royalties de petróleo da bacia pré-sal para promoção de políticas públicas
Dissertação
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“... by states and municipalities. To achieve this purpose, there is analysis of the oil law, the administrative...”
Royalties do petróleo e sustentabilidade : análise jurídico-institucional em Sergipe
Dissertação
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“...-constituent period, and, more precisely, from the approval of Law 9.478/97, called Oil Law . It argues the...”
Caminhos e descaminhos dos municípios produtores de petróleo: o papel dos royalties no desempenho das finanças públicas municipais no estado do Rio Grande do Norte
Dissertação
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“... the 1997 Oil Law (Lei do Petróleo), and evaluates how ideas and interests interact with institutional...”
Formação de agenda e formulação de uma política pública no Brasil: o caso do Fundo Social do Pré-Sal
Tese
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“...The current evolution process of the Brazilian oil industry inntiated with the New Oil Law Law...”
Fatores críticos relativos à abertura do setor de transporte de petróleo e derivados
Dissertação