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Assuntos: “...Criminal Case 470...”

Interpretação da competência originária por prerrogativa de função do Supremo Tribunal Federal à luz das inconstitucionalidades presentes na negativa de desmembramento da ação pena...

Publicado em 2013
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Dissertação

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Assuntos: “...Case 487 of the list of general repercussion in the Brazilian Supreme Court (STF)...”

Os limites da multa devida por descumprimento de obrigação tributária acessória: proposta de solução para o tema 487 da lista de repercussões gerais do STF

Publicado em 2016
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Dissertação