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Assuntos:
“...Tribunal administrativo...”
O novo sistema do tribunal administrativo da ONU
Dissertação
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Assuntos:
“...Tribunal administrativo...”
A reestruturação e o fortalecimento do direito administrativo sancionador: a necessidade da terceira via para a efetividade da proteção dos direitos do consumidor
Dissertação
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Assuntos:
“...Tribunal administrativo...”
Segurança jurídica extrajudicial e precedentes administrativos: uma investigação sobre a aplicação de precedentes do Cade a partir da análise dos mapas de citação.
Dissertação
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Assuntos:
“...Tribunal administrativo...”
A aplicação da Constituição Federal pelos julgadores administrativos: uma resposta dada pelo sistema jurídico a partir da obra de Mario Losano
Tese
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Assuntos:
“...Tribunal Administrativo...”
Tribunal administrativo e as formas do controle jurisdicional dos atos da administração pública em Guiné-Bissau e no Brasil: uma análise comparativa
Dissertação