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Assuntos:
“...Tax legal system...”
Imposto sobre a renda da atividade rural – pessoa física: regime jurídico
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax legal fact...”
Fiscalização do negócio jurídico: com efeitos tributários
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax legal systems and tax principles...”
A realização da justiça fiscal por meio da efetivação de princípios tributários
Tese
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Assuntos:
“...Tax legal fact...”
Correlação entre fato e decisão no processo penal e no processo administrativo tributário
Tese