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Assuntos:
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Dilemas da ação coletiva : prestadoras de serviços mercantis e legislação tributaria no Brasil Contemporaneo
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax Law - Brazil...”
Guerra Fiscal, Emenda Constitucional Nº 87/2015 e a possibilidade de aplicação do princípio In Dubio Pro Contribuinte
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax Law – Brazil...”
Legalidade, igualdade e planejamento tributário – fundamentos e limites à elisão tributária no sistema constitucional brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax law - Brazil...”
O Código Nacional de Processo Administrativo Tributário: segurança jurídica.
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax law - Brazil...”
Tratados internacionais concessivos de isenção tributária heterônoma, conforme artigo 98 do Código Tributário Nacional.
Dissertação
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“...Tax Law - Brazil...”
O princípio da proporcionalidade e a cobrança do crédito tributário
Dissertação
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Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal
Dissertação
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Assuntos:
“...tax law - Brazil...”
Da imunidade religiosa no Brasil: perspectiva no direito tributário
Dissertação