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1
Assuntos:
“...Sentença de mérito...”
Ação rescisória com fundamento na violação de súmula vinculante e persuasiva
Dissertação
2
Assuntos:
“...sentença de mérito...”
Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei (art. 485,V,CPC)
Dissertação