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Assuntos:
“...Menoridade penal...”
Análise crítica da menoridade penal: da exclusão econômico-criminológica à proteção integral
Tese
2
Assuntos:
“...menoridade penal...”
A gravidade da (in) imputabilidade penal dos menores nas legislações do Brasil e do Paraguai
Dissertação
3
Assuntos:
“...Menoridade penal...”
Menoridade penal e medidas sócio-educativas: alguns aspectos fáticos e legais da internação em Jataí
Dissertação