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Assuntos:
“...Medida provisória...”
Controle jurisdicional de constitucionalidade dos pressupostos de edição das medidas provisórias
Dissertação
2
Assuntos:
“...Medida provisória...”
Medida provisória: desafio para o equilíbrio entre os poderes legislativo e executivo (um estudo de caso)
Dissertação
3
Assuntos:
“...Medida provisória...”
A separação de poderes e as medidas provisórias em um estado democrático de direito
Dissertação
4
Assuntos:
“...Medidas provisorias...”
O uso das medidas provisórias no estado democrático de direito brasileiro
Tese
5
Assuntos:
“...Medidas provisórias...”
Emendamento de medidas provisórias pelo congresso nacional: os projetos de lei de conversão no presidencialismo brasileiro
Dissertação
6
Assuntos:
“...Medidas provisórias...”
Medidas provisórias do Tribunal Internacional do Direito do Mar: a abordagem da precaução como padrão de aplicação do requisito da urgência
Dissertação
7
Assuntos:
“...Medida provisória...”
A dependência presidencial em relação às Medidas Provisórias à luz da racionalidade das escolhas legislativas do Executivo
Dissertação
8
Assuntos:
“...Medida provisória...”
O orçamento público e suas emergências programadas : um estudo sobre a abertura de créditos extraordinários por medida provisória (2008-2015)
Dissertação
9
Assuntos:
“...Medida provisória...”
Medidas provisórias : delegação legislativa e lógica partidária na Câmara dos Deputados (1988 a 2010)
Tese
10
Assuntos:
“...Medida Provisória...”
Conflito: a força do executivo, pelo excesso de medidas provisórias, incomoda o legislativo?
Dissertação
11
Assuntos:
“...Medida Provisória...”
Medida provisória em matéria tributária: alteração dos tributos federais e os critérios da relevância e urgência
Dissertação
12
Assuntos:
“...Medidas Provisórias...”
Controle de constitucionalidade de medidas provisórias: possibilidades de efetivação político-jurídicas no Brasil.
Dissertação
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14
Assuntos:
“...Medidas provisorias...”
Medidas provisórias em matéria tributária no Brasil durante o período 1994-2002 à luz do garantismo jurídico
Dissertação
15
Assuntos:
“...Medidas provisorias...”
O princípio da anterioridade tributária e medidas provisórias
Dissertação
16
Assuntos:
“...Medidas provisorias...”
Caos institucional e autocratização social : considerações socio-juridicas sobre o governo de Fernando Henrique Cardoso no periodo de 1995 a 1996
Dissertação
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18
Assuntos:
“...Medida Provisória...”
Presidencialismo de coalizão medidas provisórias e controle de constitucionalidade na ADIN N.º 4.029
Dissertação
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Assuntos:
“...Medida Provisoria...”
Medida Provisoria em Materia Tributaria e a Emenda Constitucional Nº 32/2001
Dissertação