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Assuntos:
“...Juridical regime...”
Proteção jurídica e gestão das cavidades naturais subterrâneas: a atividade minerária e o desenvolvimento sustentável
Tese
2
Assuntos:
“...preventive juridical regime...”
Saúde mental do trabalhador: a proteção normativa insuficiente como óbice para um regime jurídico preventivo dos riscos psicossociais
Dissertação