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Assuntos:
“...inelegibilidades - Brasil...”
Inelegibilidade decorrente da rejeição de contas de gestores públicos e a nova interpretação da súmula n. 01 do Tribunal Superior Eleitoral
Dissertação
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Assuntos:
“...Inelegibilidade -- Brasil...”
Inelegibilidade por rejeição de contas: tribunais de contas e implicações no âmbito eleitoral
Dissertação
3
Assuntos:
“...Inelegibilidade -- Brasil...”
A cláusula do devido processo legal e a inelegibilidade no processo de prestação de contas
Dissertação