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Assuntos:
“...Effectiveness of rights...”
O custo do direito em contraste com o mínimo existencial ecológico : uma análise à luz da teoria do estado de coisas inconstitucional
Dissertação
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Assuntos:
“...Instrument for the effectiveness of rights...”
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a tutela provisória de urgência cautelar de arresto
Dissertação
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Assuntos:
“...Effectiveness of rights...”
Libras, com primazia na infância, para todos: razão humanitária e cidadania por meio da língua e o gravame na acessibilidade em face da falta de efetividade de direitos da pessoa s...
Dissertação
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Assuntos:
“...effectiveness of rights...”
Os instrumentos do Instituto Soft Law como ferramentas para a afirmação do novo enfoque capitalista
Tese