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Assuntos:
“...Direct Unconstitutionality Action...”
O Desenvolvimento Sustentável no Código Florestal: uma análise das ADIs 4901, 4902, 4.903 e do acórdão do Supremo Tribunal Federal
Dissertação
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Assuntos:
“...Direct unconstitutionality suits...”
Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida em ADIN e ADC em cada etapa da relação de crédito e de indébito tributário
Tese