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[en] BETWEEN THE COURT AND THE ESTAMENTO: THE CURRENT BRAZILIAN SUPREME COURT S ACTIONS CONSIDERING THE DEMOCRATIC, FEDERALIST AND REPUBLICAN PACTS

Publicado em 2021
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Tese

2

Um debate ainda inacabado... : o Tribunal Penal Internacional e a constituição : desafios para o cumprimento do Estatuto de Roma pelo Brasil

Publicado em 2014
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Dissertação

3

Federalismo de resistência : percursos e respostas do Estado à(s) crise(s) da Covid-19

Publicado em 2024
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Dissertação

4

Justiça e lei natural como fundamento do direito

Publicado em 2024
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Dissertação

5

“... 102 of the CF). Given this context, there are already filed in the Federal Supreme Court, seven...”

A inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional 95 de 2016

Publicado em 2019
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Dissertação

6

O deslocamento e julgamento de decisões políticas pelo Supremo Tribunal Federal: uma análise empírica das ações diretas de inconstitucionalidade entre 2010 e 2019

Publicado em 2020
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Dissertação