Buscas alternativas:
"competence normative" » "competencia normativa" (Expandir a busca), "competences formation" (Expandir a busca), "competencies formation" (Expandir a busca)
"competence normative" » "competencia normativa" (Expandir a busca), "competences formation" (Expandir a busca), "competencies formation" (Expandir a busca)
1
Assuntos:
“...Regulatory agencies. Competence normative. Constitutional principles limits...”
A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro
Dissertação