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Assuntos:
“...Article 150, paragraph 7, CF/88...”
O direito à restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária: as restrições ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.849/MG
Dissertação
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Assuntos:
“...Article150, VI, "b" and "c"...”
A imunidade tributária do art.150, VI, b e c da Constituição Federal Brasileira de 1988
Dissertação