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Os direitos adquiridos na constituição federal de 1988
Por
Consani, Ana Cláudia do Rego
Publicado em 2009
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade de São Paulo (USP)
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Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
1
Autor
Consani, Ana Cláudia do Rego
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Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Ato jurídico perfeito
1
Coisa julgada
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Constituent power
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Constitutional law
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