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Assuntos:
“...Usurpation of the surface right on public goods...”
Usucapião da propriedade possível em terras públicas: O direito de superfície como instrumento de funcionalização da propriedade para efetivação do direito à moradia em áreas de ex...
Tese
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Assuntos:
“...Usurpation of D...”
"Autoritário ou Libertador?" : as faces e contradições de D. Pedro I e sua contribuição para o constitucionalismo monárquico no Brasil e em Portugal (1822-34)
Dissertação
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Assuntos:
“.... Legalization and Activism Judiciary. Competence, legitimacy, usurpation and legislative omission...”
IMUNIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS NAS AÇÕES TRABALHISTAS
Dissertação