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Mostrando 1 - 1 resultados de 1 para a busca '"Theme 1.031 of the Federal Supreme Court"', tempo de busca: 0,20s
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Autodeterminação dos povos
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Convenção OIT nº 169
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Crédito de carbono
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Dupla afetação
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Fomento à produção agrícola e manufaturados
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Carbon credits
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Environment
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Indigenous and Tribal Peoples Convention, 1989 (No. 169)
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Law nº 14,701 of October 20, 2023
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Promotion of agricultural production and manufactured goods
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Public policies
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Self-determination of people
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