Buscas alternativas:
"Tax substitution regime" » "Tax substitution reaction" (Expandir a busca)
tax » taxa (Expandir a busca)
"Tax substitution regime" » "Tax substitution reaction" (Expandir a busca)
tax » taxa (Expandir a busca)
1
Assuntos:
“...Tax substitution regime...”
O direito à restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária: as restrições ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.849/MG
Dissertação