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Assuntos:
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”
Vedação ao tributo com efeito de confisco.
Por
Brandão, Renata Figueirêdo
Publicado em 2007
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Federal da Bahia (UFBA)
1
Bases coletadas
Repositório Institucional da UFBA
1
Autor
Brandão, Renata Figueirêdo
1
Orientador(a)
Bahia, Saulo José Casali
1
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Confiscation effect
1
Efeito de confisco
1
Principle
1
Princípio
1
Proporcionalidade
1
Rarga tributária
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Mais ...
Reasonables
1
Regra
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Rule
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