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Assuntos:
“...Súmulas (Direito) - Brasil...”
Efeitos patrimoniais do mandado de segurança: interpretação constitucional das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal
Dissertação
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Assuntos:
“...Sumulas (Direito) -- Brasil...”
Súmula vinculante e jurisdição constitucional brasileira
Dissertação