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Assuntos:
“...Sentenças aditivas...”
Sentenças aditivas e a superação do paradigma do legislador negativo
Dissertação
2
Assuntos:
“...Sentença Aditiva...”
A viabilidade da prolação de sentenças aditivas em mandado de injunção ante a separação de poderes.
Dissertação
3
Assuntos:
“...Sentenças aditivas...”
O poder judiciário e o controle do conteúdo das políticas públicas de saúde
Tese
4
5
Assuntos:
“...Sentenças aditivas...”
A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas
Dissertação
