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Assuntos:
“...Sanções administrativas - Brasil...”
O processo administrativo das instituições financeiras à luz da Lei nº. 13.506/2017
Dissertação
2
Assuntos:
“...Sanções administrativas - Brasil...”
Autonomia e vinculação dos órgãos e entidades da Administração Pública no exercício de atividade sancionatória e a aplicabilidade do princípio do non bis in idem
Dissertação
3
Assuntos:
“...Sancoes administrativas -- Brasil...”
Extensão do controle jurisdicional das sanções administrativas
Dissertação
4
Assuntos:
“...Sancoes administrativas -- Brasil...”
Competência sancionatória nos contratos administrativos
Dissertação
5
Assuntos:
“...Sancoes administrativas -- Brasil...”
O poder de polícia e a atividade sancionatória nos mercados financeiro e de capitais
Dissertação
6
Assuntos:
“...Sanções administrativas - Brasil...”
Direito sancionador: estudos no direito tributário
Dissertação
7
Assuntos:
“...Sancoes administrativas -- Brasil...”
A competência sancionatória do Tribunal de Contas no exercício da função controladora: contornos constitucionais
Tese
8
Assuntos:
“...Sancoes administrativas -- Brasil...”
Análise jurídica da declaração de inidoneidade
Dissertação