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Assuntos:
“...Súmula Vinculante, Supremo Tribunal Federal...”
Súmula de efeito vinculante para o Superior Tribunal de Justiça: estudo sobre a viabilidade.
Dissertação
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Assuntos:
“...Súmula Vinculante, Supremo Tribunal Federal....”
A edição de súmulas vinculantes e a legitimidade constitucional do controle concentrado por via abstrata.
Dissertação