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Assuntos:
“...Ressarcimento ao erário...”
O acordo de leniência anticorrupção e a destinação de valores recuperados : um mecanismo de reparação de direitos dos lesados por atos de corrupção?
Dissertação
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Assuntos:
“...Ressarcimento ao Erário...”
A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa.
Dissertação
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Assuntos:
“...ressarcimento ao erário...”
O instituto da prescrição na tomada de contas especial
Dissertação