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Assuntos:
“...Responsabilidade dos ministros e secretários de Estado...”
Constituição e responsabilidade: a articulação de mecanismos para controlar os atos ministeriais pela Assembleia Geral Legislativa do Império do Brasil (1826-1829)
Tese
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Assuntos:
“...Responsabilidade dos ministros...”
Constituição e responsabilidade no Império do Brasil: embates parlamentares sobre a responsabilização de ministros, magistrados e empregados públicos em geral (1826 - 1832)
Tese